A Prefeitura de Ituverava anunciou nesta semana, que os contribuintes com débitos com a Prefeitura e o SAAE têm até a próxima quarta-feira, 1º de novembro, para aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. Através do REFIS é possível regularizar as dívidas que foram constituídas até o dia 31 de dezembro de 2022.
O programa foi instituído no município através dos Decretos nº 6.042 e 6.043 com o objetivo de regularizar os créditos (dívida ativa) do município, com descontos e condições de pagamento especiais para os contribuintes.
Como aderir
Interessados em aderir ao Refis do SAAE devem se dirigir a autarquia na Praça 10 de Março. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3830-5500.
Para aderir ao Refis da Prefeitura, o contribuinte deve se dirigir até ao Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura. Maiores informações através do telefone (16) 3830-7000.
Pagamento
Entre as opções de pagamentos que são oferecidas, há 100% de desconto nos juros e multa para os contribuintes que desejam realizar o pagamento em até 3 parcelas.
Veja as condições de pagamento
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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