Pois é gente, as eleições estão ai, 06 de outubro de 2024 voltaremos a nos encontrar com a urna eleitoral.
Nesse ano, em virtude das eleições, existem certas condutas que são proibidas, ou seja, o Chefe do Executivo (Prefeitos) devem ficar atentos.
Não pode haver cessão e uso de bens públicos em benefício de um candidato, partido ou coligação.
Não pode haver uso de materiais ou serviços, pagos pela Prefeitura, que ultrapasse as prerrogativas do agente.
Não pode haver empréstimo de funcionários públicos ou uso de serviços destes para comitês eleitorais.
Não pode fazer uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social (cesta básica, doar gás, etc).
Não pode nomear servidor público e outras medidas de caráter pessoal.
Não pode contratar shows artísticos pagos com dinheiro público para inaugurações.
Não pode o candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.
Não pode exceder na publicidade, somente pode fazer publicidade com caráter educativo, informativo ou orientação social (campanhas de dengue, de vacinação são permitidas).
Não pode distribuir bens, valores ou benefícios de forma gratuita.
Não pode fazer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos além do limite legal (inflação).
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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