Concurso não pode eliminar obeso

Em recente decisão proferida pelo TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, o Município Paulista deverá nomear uma candidata que foi aprovada no concurso para professora e eliminada na avaliação médica, em razão do fato de ser portadora de obesidade mórbida de grau III.
Isso mesmo. A Prefeitura realizou um concurso e negou a posse a candidata pelo fato do médico ter emitido parecer contrário a admissão da mesma, em razão da sua obesidade, pois considerou o perito que ela estaria mais propensa a doenças e com a expectativa de vida reduzida, segundo consta o perito disse que “em razão do quadro de obesidade e hipertensão, ela estaria mais exposta a problemas de saúde, podendo até ter a expectativa de vida reduzida”.
E o incrível é que a candidata já exercia a mesma atividade profissional – professora.
Assim, o Município deverá efetivar a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora de educação básica em caráter liminar.
Segundo o Desembargador Relator da Apelação Dr. Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, “a eliminação da autora revelou-se abusiva, pois obesidade mórbida e hipertensão arterial não são impeditivas ou limitadoras do exercício das funções correspondentes de professora, que são, basicamente, intelectuais”.
“Não se pode admitir, ainda, que a reprovação se dê também com base em prognósticos, aventando-se hipóteses de evolução e desenvolvimento de enfermidades, conforme alegado pela Fazenda Pública”.
O magistrado também destacou que o Poder Público pode, conforme o artigo 37, inciso I, da CF impor pré-requisitos para admitir servidores em seus quadros, podendo recusar candidatos que não tenham condições para exercer as atribuições próprias do cargo. “No entanto, mesmo quando a Administração Pública aja com discricionariedade na imposição dos pré-requisitos, deverá respeitar os princípios constitucionais, notadamente os da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade”.
E o Tribunal em outras ocasiões já também havida decidido:
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta fisicamente para o cargo, em avaliação médica. Prova pericial coligida no processo no sentido de que a autora tem capacidade física e mental para o exercício das funções. Obesidade que, por si só, não é causa geradora de incapacidade laborativa. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a justificar-se sua revisão pelo Judiciário. Recurso da Fazenda do Estado improvido. Recurso oficial, considerado interposto, provido em parte tão só para cancelar a condena& ccedil;ão da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a autora representada pela Defensoria Pública do Estado. (TJ-SP; APL 1028783-98.2015.8.26.0053; Ac. 11153955; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aroldo Mendes Viotti; Julg. 06/02/2018; DJESP 07/03/2018; Pág. 2861)
CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO. OBESIDADE. Caso que tal doença não o impossibilita de realizar as funções, tanto que já trabalha como professor. Cargo que pode ser por ele ocupado. Indenizações, entretanto, indevidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 1001455-96.2015.8.26.0053; Ac. 11185282; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Julg. 20/02/2018; DJESP 26/02/2018; Pág. 3096).
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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