
As operadoras de plano de saúde estão proibidas de efetuar a cobrança de multas, mesmo que previstas em seu contratos, dos segurados que desistiram os planos.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Segunda Câmara de Direito Privado, no dia 16 próximo passado, e decreto que: é ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde.
O processo que resultou nesse julgado, se deu, quando um segurado teve o plano de saúde aumentado em 15% a mensalidade de um plano empresarial composto por uma unidade familiar de três pessoas.
Após o cancelamento, os segurados foram cobrados em duas mensalidades, como forma de multa, e conforme rezava o contrato havido entre os mesmos e a operadora.
A penalidade foi aplicada tendo por base a Resolução Normativa 195/09, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ocorre que a norma foi derrubada em 2014, depois que o Procon-RJ ajuizou uma ação civil pública contrariando a multa.
Não menos importante, ressaltamos que o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, se aplica na relação segurado x operadora de plano de saúde, sendo certo que tais cobrança violam os preceitos consumeristas, sendo de rigor o afastamento de tais cobranças e imposições (multas, sanções – etc).
“Por qualquer ângulo que se analise, indevida a cobrança da multa contratual pretendida pela apelante. Isto porque o dispositivo legal que deu ensejo à redação da cláusula 20.9, que permite a cobrança da multa referente ao aviso prévio para a rescisão imotivada do contrato, foi revogada pela própria ANS”, decidiu o relator do caso, desembargador Dr. José Carlos Ferreira Alves.
A imposição de multa ao segurado que rompe contrato de plano de saúde é uma prática abusiva, ilegal e reprovável, pois viola a liberdade de escolha do consumidor, que é a parte mais vulnerável da relação contratual. Daí porque é exemplar a decisão do Tribunal de Justiça paulista, ao negar o aviso prévio à seguradora, em mais uma de suas decisões.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA
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