Cobrança de dívida prescrita

O Código Civil Brasileiro de 2002, já com seus vinte anos, prevê em seus artigos 206 e seguintes a prescrição, fixando o maior prazo de 10 anos para cobrança.
Para dívidas em geral, a prescrição é de 5 anos.
A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação).
Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do devedor.
Todavia, em recentíssima decisão, proferida pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi reconhecido o direito de um credor em cobrar dívidas vencidas há mais de cinco anos
A nova posição, estampada na decisão do TJSP., reverteu a sentença de primeiro grau, que impedia o credor de fazer cobranças de qualquer natureza, declarando a inexigibilidade do crédito em função da prescrição e considerando legal qualquer cobrança realizada de forma extrajudicial e amigável.
O processo é o de n. 1013718-02.2021.8.26.0361.
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

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