CNH com 40 pontos e 10 anos de validade começa a valer em abril do próximo ano

Mudanças na legislação foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado

A partir de abril de 2021 (180 dias depois da publicação da lei no Diário Oficial), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá validade de 10 anos (contra os 5 anos atuais) e o limite para suspensão do documento passa a ser de até 40 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas que o condutor tiver recebido no prazo de 12 meses.
As alterações eram defendidas pelo presidente como uma forma de facilitar a vida dos motoristas. A validade de 10 anos serve para motoristas até 50 anos – quem tiver entre 50 e 70 anos terá que fazer o exame de aptidão física e mental a cada cinco anos. Já os motoristas com mais de 70 anos terão que fazer a renovação a cada três anos.

Limite Flexível
A pontuação máxima por infrações funcionará com um limite flexível. Quem não receber nenhuma infração gravíssima no prazo de 12 meses, terá um limite de 40 pontos. Ao receber uma infração gravíssima, este limite cai para 30 pontos. Com mais de duas multas deste tipo, a pontuação máxima é reduzida para 20 pontos.
No caso de condutores que exercem atividade remunerada (como taxistas, motoristas de aplicativos ou de ônibus e caminhões), o limite será sempre de 40 pontos, independentemente se tiver cometido infrações gravíssimas.
Caso alcancem 30 pontos, terão a opção de realizar um curso preventivo de reciclagem, zerando a pontuação. A validade da CNH continua a ser de cinco anos para estes profissionais.

Alterações no CTB
O projeto de lei ainda faz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Motoristas embriagados ou sob efeito de drogas que causarem lesão corporal ou homicídio não poderão mais ter a prisão substituída por penas mais brandas, ao contrário da regra atual que permite a conversão para uma pena alternativa. Isso vale até mesmo para homicídio culposo (sem a intenção de matar).
Um dos pontos que o presidente Bolsonaro defendia na proposta original enviada ao Congresso era eliminar as multas para motoristas que transportassem crianças sem o uso da cadeirinha, substituindo por uma advertência. No entanto, o tópico foi vetado logo na primeira fase de discussão de todo o projeto de lei.

Veto
Houve um veto por parte do presidente sobre um item que foi aprovado pelo Congresso. Uma das propostas era impedir que os motociclistas andassem entre os carros normalmente (o chamado “corredor”), permitindo apenas quando os automóveis estão parados ou em baixa velocidade.
Passará a ser obrigatório atender aos recalls dos veículos anunciados pelas fabricantes. Os proprietários terão um limite de um ano para levar o automóvel para realizar o reparo. A partir do segundo ano, se o recall não foi realizado, o veículo não poderá ser licenciado.
A justificativa é a quantidade de casos em que os proprietários não cumprem o procedimento, mesmo que alguns deles sejam defeitos graves.

Mais de 9 milhões de motoristas já utilizam a CNH Digital

O Brasil superou a marca de nove milhões de condutores com a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os dados foram divulgados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e mostram que, de fevereiro até outubro deste ano, o número de motoristas que optou pela versão virtual do documento aumentou quase 80%.
Um dos fatores que pode ter ajudado a acelerar a popularidade do serviço foi a pandemia do novo coronavírus, que obrigou unidades presenciais dos departamentos responsáveis pela regulação de trânsito a fecharem as portas durante os períodos de isolamento social.
Ao todo, o número de usuários que possuem a carteira digital de trânsito (CDT), aplicativo que guarda a CNH, chegou a 9.116.328. Desde seu lançamento, em 2017, até fevereiro de 2020, tinham sido contabilizados apenas 5 milhões de usuários da versão virtual. Em todo o país, cerca de 45 milhões de motoristas possuem a CNH com QR code, item obrigatório para usar o serviço.

Validade da carteira
A validade da carteira, assim como outros itens digitais como o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Documento Único de Transferência (DUT) passaram a integrar o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em nova lei sancionada em outubro pelo presidente Jair Bolsonaro.
Os documentos são oficiais e podem ser apresentados em caso de abordagens feitas por agentes de trânsito. A autenticidade da CDT é feita via QR Code. Porém, quem não estiver nem com a versão impressa do documento, nem com a versão virtual incorre em infração leve e está sujeito a multa de R$ 88,38, além de ter o veículo retido até que alguém com documento possa buscá-lo

Como obter a Carteira Digital de Trânsito

  • Instale o aplicativo “CDT – Carteira Digital de Trânsito” no seu celular, seja ele Android ou iPhone
  • Faça o cadastro selecionando “Entrar com gov.br”
  • Informe o CPF e, em seguida, crie uma senha de acesso. Caso não possua conta no Gov.br, será preciso criar uma para depois retornar ao aplicativo e clicar em “Entrar com gov.br”
  • Feito isso, faça o login e selecione a opção “Habilitação”, em seguida “Toque aqui para adicionar a sua CNH”
  • Há outros modos de autenticação, caso você não esteja com a habilitação em mãos, como “Validação pelo celular (facial), Certificado Digital (Pelo portal de serviços do Denatran) e a validação sem certificado digital (validação de balcão do Detran)
  • Caso opte pela validação facial informe o CEP da época da emissão da CNH Física
  • Efetue a leitura do QR Code
  • Realize a validação facial e, por fim, informe o número do telefone que está utilizando

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