Candidato laranja na mira da Justiça

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA
BARBOSA – advogado e jornalista

Apesar de ser vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, a lei estabeleceu e garantiu aos portadores de deficiência, aos segurados com deficiência melhor dizendo, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A previsão legal está no artigo 201, § 1º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) n. 13.146/2015. Lei Complementar 142/2013.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III -proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV -salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V -pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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