Na última sessão, também foram aprovados Moções de Congratulações e Projetos de Decretos Legislativo
Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia 14 de abril, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou em primeiro turno de discussão os projetos de REFIS da Prefeitura e SAAE.
Encerrados os trabalhos da reunião, realizou-se, em seguida nova sessão em caráter extraordinário, quando os projetos foram aprovados em segundo turno.
Desta maneira, os benefícios dos projetos poderão ter efeito mais rápido para os contribuintes da municipalidade.
Plano de Regularização Fiscal
As matérias, de autoria do Executivo, criam o Plano de Regularização Fiscal, destinado à regularização da situação dos contribuintes com débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e com a Prefeitura Municipal.
Em ambas as situações, os benefícios podem ser tanto para pessoas físicas quanto empresas, portanto, no caso da Prefeitura, as dívidas com IPTU (imposto Predial Territorial e Urbano) e ou ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), podem ser parceladas ou quitadas com descontos especiais.
Desse modo, de acordo com os projetos, poderão ser incluídos no Refis todos débitos dos contribuintes inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. A inscrição no programa, no entanto, se faz com o pagamento da primeira parcela à vista.
Agora, os projetos, após sancionados pelo Executivo, proporcionarão benefícios aos contribuintes, bem como a toda a população, pois desta maneira há expectativa de aumento na receita e de retorno em benefícios para a cidade.
Parcelamento
Nos REFIS do SAAE e da Prefeitura, estão previstos descontos de 100% nos juros e nas multas para pagamento em até três parcelas; de 90% para pagamento em até 24 parcelas; de 80% para pagamento em até 48 parcelas; e de 70% para pagamento em até 60 parcelas.
O valor de cada parcela, porém, não pode ser inferior a R$ 50. Para ter acesso aos benefícios, os interessados devem procurar o setor de Lançadoria da Prefeitura, no caso de regularização de débitos com tributos municipais, ou o SAAE, para quitação de dívidas com a autarquia, como as contas de água e tabmém de esgoto.
Decretos e moções aprovadas da última sessão da Câmara
A Câmara de Ituverava também aprovou Moções de Congratulações e Projetos de Decretos Legislativo, concedendo títulos de Cidadania Ituveravense e Honra ao Mérito.
Luciane Augusta Pereira Gôngora
A homenageada com os títulos é Luciane Augusta Pereira Gôngora. Ambos de autoria do vereador Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano (“Cássio Dom”).
Luciana é especialista em educação, com sólida trajetória na gestão social e desenvolvimento humano.
Desde 2006, atua na Associação Vida, organização não governamental, sem fins lucrativos, mantida pela empresa UPL, onde atua na diretoria social de programas educacionais focados na transformação de jovens, liderando processos de seleção, acompanhamento psicopedagógico e planejamento estratégico anual.
“Combina a experiência no terceiro setor com uma base acadêmica voltada à análise do discurso e formação docente”, afirma o autor do projeto Cássio Dom.
Moções à Associação Vida e UPL
Também de autoria do vereador Cássio Dom foi aprovada Moção de Aplausos à Associação Vida, organização não governamental, sem fins lucrativos, mantida pela empresa UPL – uma das maiores fornecedoras globais e do Brasil de produtos e soluções agrícolas sustentáveis – que tem a educação como base de atuação, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
O foco da Associação Vida são estudantes de famílias com até meio salário mínimo de renda mensal per capta, que estão deixando o Ensino Fundamental para ingressar no Ensino Médio ou Profissionalizante.
A Moção de Aplausos indicada pelo vereador Cássio Dom foi destinada à UPL – fornecedora líder de soluções e serviços para a agricultura sustentável, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao desenvolvimento do setor agrícola, aliando inovação, tecnologia e responsabilidade socioambiental.
A empresa conta com mais de 14 mil registros de produtos e presença em quase 140 países.
homenagem à guarda mirim de ituverava
Ainda na sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade Moção de Aplausos de Congratulações e Aplausos à Guarda Mirim de Ituverava, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
O autor da homenagem é também o vereador Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano (“Cássio Dom”).
Aprovado Título de Cidadania para Dimas Eduardo Ramalho
A Câmara de Ituverava aprovou, em sessão do dia 7 de abril, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, que concede ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Dimas Eduardo Ramalho, o título de Cidadão Ituveravense.
A proposta é de autoria do vereador e presidente da Casa, Rafael Gabiru. Ele discorre sobre a trajetória do homenageado em sua justificativa.
Natural de Taquaritinga (SP), Dimas Ramalho construiu uma sólida carreira na vida pública.
Formado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), atuou como deputado estadual e federal, além de ocupar cargos de destaque no Poder Executivo estadual e municipal.
“No campo jurídico, ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1980, tornando-se procurador de Justiça em 1994. Desde 2012, é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde também já exerceu a presidência nos anos de 2016 e 2022, além de funções como corregedor e, atualmente vice-presidente”, destaca o vereador Rafael Gabiru.
Atuação acadêmica
“O homenageado também possui forte atuação acadêmica e intelectual. É coordenador de cursos de pós-graduação na Universidade Nove de Julho (Uninove), professor licenciado de Direito Constitucional e membro da Academia Araraquarense de Letras”, ressalta o presidente da Casa de Leis.
Autor e coordenador de diversas obras, entre elas “Linha do Tempo” (2015) e “Governança corporativa, gestão de riscos e compliance” (2023), Dimas Ramalho coleciona uma série de honrarias e medalhas concedidas por instituições civis e militares, além de ser cidadão honorário de diversos municípios paulistas.
Ainda de acordo com o autor do projeto, a concessão do título reconhece a relevância da trajetória profissional e institucional de Dimas Ramalho, bem como sua contribuição para o fortalecimento da gestão pública e das instituições.
Transparência e diálogo
Ainda seguido o vereador Rafael Gabiru, ao longo da carreira, Dimas Ramalho se destacou pela atuação no controle externo, sempre pautado na transparência e no diálogo institucional.
Sua contribuição para a administração pública e fiscalização dos recursos públicos é apontada como um dos principais motivos para a concessão da honraria.
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