Orçamento para 2025, REFIs do SAAE e da Prefeitura foram aprovados em primeira discussão
Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 5 de novembro, a Câmara de Ituverava aprovou por unanimidade projetos importantes enviados pelo Poder Executivo para apreciação dos vereadores.
As matérias foram aprovadas em primeira discussão.
Orçamento
Foi aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, que fixa receitas e despesas do município para o exercício 2025.
Além das prioridades do executivo, os vereadores tiveram a oportunidade de apresentar propostas para o próximo ano em forma de emendas parlamentares.
Chamada de LOA (Lei Orçamentária Anual), após aprovada estima os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
É um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
Audiência pública
Antes da tramitação na Casa de Leis, entretanto, foi realizada audiência pública, quando a população é convidada a comparecer a fim de apresentar os anseios de cada região da cidade ou segmento da sociedade.
A aprovação da Lei Orçamentária deve ocorrer no ano anterior, devido a necessidade do cumprimento do princípio da anterioridade, ou seja, ser promulgada pela Prefeitura no ano anterior para ter validade no ano seguinte.
Sua importância é tamanha que, o Legislativo não pode decretar recesso antes de sua conclusão.
Refis
Durante a sessão, também foram provados projetos de leis de REFIS (Plano de Regularização Fiscal), de parcelamentos de débitos com a Prefeitura e como SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Por se tratar de leis complementares, também são necessárias as aprovações em segunda apreciação pela Câmara Municipal, o que deve ocorrer na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 19 de novembro.
Loteamentos
Em Projeto de Lei Ordinária de autoria do vereador Marcos Advincula Joazeiro (“Markim do Sindicato”) dispõe sobre a obrigatoriedade em todos os loteamentos aprovados no município, ficando obrigatório o plantio de, no mínimo, uma muda de árvore a cada 200 metros quadrados.
Coletores de Lixo
Também de autoria do vereador Markim do Sindicato foi aprovado Projeto de Lei que institui o Dia Municipal do Coletor de Lixo, sendo incluído o dia 20 de setembro no Calendário Oficial do Município.
A proposta prevê ainda a realização de campanhas educativas visando a difusão do hábito de descarte consciente de lixo.
Indicações
Além disso, também tramitaram na sessão, indicações que são sugestões e reivindicações apresentadas pelos vereadores para o atendimento da administração municipal conforme suas prioridades e disponibilidades de recursos.
Helenilson Pereira dos Reis
Solicita serviços de tapa buracos nas ruas João Ferreira Borges, em frente ao Supermercado Paulista, no Parque São Domingos; na Rua Leonardo Cordaro na Vila São Jorge, na Rua André Gomes do Nascimento 990 e no cruzamento com a Rua José de Lima e recapeamento na Rua Antônio Candido Pereira, 295 no Jardim Guanabara 1.
Herb Fonseca
Sugere ao setor competente que convoque o candidato (a) melhor classificado no concurso público realizado para agente comunitário de saúde para atuar na Unidade Básica de Saúde de São Benedito da Cachoeirinha, devido à necessidade e demanda do distrito.
Rafael Gabiru
Reivindica a promoção de parceria com a ACII (Associação Comercial e Industrial de Ituverava) envolvendo todo o comércio no período natalino, com enfeites e iluminação natalina impactante para impulsionar as vendas de fim de ano.
Ele também sugere que, em conjunto com a Polícia Militar e a Polícia Civil se promova a fiscalização de motos barulhentas que têm causado incômodo aos moradores, visto que são provocados pela adulteração no veículo.
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