O segurado do INSS., Instituto Nacional do Seguro Social, pode optar desde o dia 16.09.2022 pelo benefício que for mais vantajoso, sem contudo, perder direito aos atrasados.
Já era possível a opção pelo benefício mais vantajoso, como por exemplo uma segurada viúva percebia uma pensão de R$ 1.212,00 (um salário mínimo) de seu falecido marido, e depois de novo relacionamento, união estável ou casamento, o atual cônjuge vem também a óbito, deixando uma aposentadoria de valor superior. Então ela pode optar pela mais vantajosa.
Essa foi a decisão do STJ sobre o Tema 1.018.
No caso em comento, tratar-se do julgamento e da possibilidade de execução de benefício judicial até a data do deferimento do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa (com opção pela manutenção do benefício mais vantajoso).
Antes do julgamento do Tema 1.018, em regra, os juízes intimavam o segurado para fazer uma OPÇÃO:
• Execução dos atrasados desde a DER do benefício obtido judicialmente e a aceitação da renda menor, OU;
• Permanecer com o benefício deferido administrativamente sem direito aos atrasados do processo judicial.
Contudo, após o trânsito em julgado do Tema 1.018 não mais se exige essa opção. Isto é, o segurado pode receber o benefício administrativo mais vantajoso e ainda assim executar o benefício judicial. Dessa forma, a tese fixada durante o julgamento foi a seguinte:
Tema 1.018/STJ: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa.(fonte previdenciarista).
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista
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