Aviso prévio não tem desconto de INSS


José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

Quando ocorre a dispensa do empregado, o empregador é obrigado a conceder o aviso prévio ao mesmo, que corresponde ao valor do salário se este for indenizado ou permanecer com o trabalho do mesmo pelo mesmo período, deixando-o todavia de sair mais cedo para procura de outro labor.
Nos casos em que há a dispensa do cumprimento do aviso prévio, o emprego deve receber o valor imediatamente.
E nesse caso, que tem natureza de indenização, o TST – Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária (INSS), pois de acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.
O entendimento também, foi que de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.
A Corte Trabalhista – TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8212/91.
Sendo assim, aquelas pessoas que sofreram o desconto pela empresa ou estão em negociação e nesse sentido até o STJ já se posicionou:
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores recolhidos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos, conforme decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS, pela sis temática dos recursos repetitivos. Da mesma forma que não incide a contribuição previdenciária patronal também não incide a contribuição previdenciária devida pelo empregado, porquanto a mera modificação do sujeito passivo da obrigação tributária não tem o condão de modificar a natureza parcela. Apelação do autor provida para condenar o INSS a proceder à restituição, em favor do apelante, dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre um terço de férias indenizadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. (TRF 01ª R.; AC 0014569-65.2010.4.01.3500; Sétima Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Dolzany da Costa; DJF1 11/10/2018).”
José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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