Autistas não podem ter tratamento negado

As crianças principalmente, portadoras de autismo, não podem ter o tratamento negado pelo seu plano de saúde.
Essa foi a recente norma editada pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinando que as operadoras de planos de saúde não neguem atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento.
Há várias decisões judiciais nesse sentido, o TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo, por seus Magistrados, já mandou uma operadora custear tratamento pelo método ABA para uma criança com transtorno do espectro autista (TEA).
E mais, destacam-se os enunciados das Súmulas nº 95 e102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:• Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.• Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.
ABA é a abreviação de Applied Behavior Analysis e indica uma forma de tratamento com desenvolvimento em áreas como linguagem, habilidade social, autonomia pessoal e comportamento adaptativo.
Esse tipo de tratamento é fonte de grande judicialização e não pode ser recusado pelos planos de saúde desde que a ANS publicou a Resolução Normativa 539/2022. A cobertura é obrigatória.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista

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