O contrato de locação, seja de imóvel comercial ou residencial pode ser ajustado entre as partes de forma escrita (o mais comum e seguro) e também de forma verbal.
Como garantia do aluguel, pode ser exigida a fiança, caução, seguro, etc., mas nunca mais de uma garantia (por exemplo: caução + fiança).
No mesmo sentido, a cobrança do locativo adiantado, ou cobrar aluguel antecipado nas locações não é correto.
Não é errado o locatário antecipar o pagamento do aluguel por sua própria vontade, ou seja, ele adianta em razão de um dinheiro que recebeu, ele quer pagar antecipado para usufruir um desconto, ou até mesmo porque decidiu viajar.
As consequências desse erro, de se exigir o pagamento adiantado, pode ocorrer que incida contra o exigente multas de três a doze meses de aluguel e na pior das hipóteses, caso configurar uma contravenção penal, punível com prisão simples de cinco a seis meses, porém muito raras de ocorrer devido a nossa estrutura prisional e das regras da contravenção penal que são aplicadas na prática, muito diferentes das penalidades desse artigo. Segue dispositivo abaixo:
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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