Alterações no CTB começam a valer

As alterações trazidas no Código de Trânsito Brasileiro, uma Lei Federal n. 9.503 do ano de 1997, passaram a valer a partir de segunda feira pp., (dia 12 de abril)., e foram trazidas pela Lei n. 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020.
Dentre elas e a mais comentada é o aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos no caso de condutores de até 50 anos.
Referidas alterações foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção, passando a valer a partir da segunda feira dia 12 de abril.
Também outro ponto relevante, foram que os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos e assim a cada 10 anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; 05 anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e 03 anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.
Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).
O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.
Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento da campanhas de reparos.
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

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