ALESP aprova dois importantes projetos

Bons motoristas poderão ter até 15% de abatimento no imposto; a medida segue agora para sanção ou veto

Projeto de Lei (PL) que prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons motoristas

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou quarta-feira, 23 de outubro, um Projeto de Lei (PL) que prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons motoristas. A medida segue agora para sanção, ou veto, do governador João Doria (PSDB).
O projeto estabelece que a cada ano sem infração de trânsito será concedido um desconto de 5% no IPVA, o percentual pode chegar a até 15%.
O projeto é de autoria da deputada estadual, Beth Sahão. Segundo ela, a medida irá premiar os bons condutores.
“Esse desconto é um prêmio para quem conduz o veículo com responsabilidade, não é multado e respeita as leis de trânsito. Respeitar as leis de trânsito é respeitar a vida”, disse.
A medida já foi adotada em outros estados, como Pará e rio Grande do Sul.

Proibidas ligações aos finais de semana
Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram um projeto de lei que tenta limitar ligações de empresas de telemarketing aos clientes entre segunda e sexta-feira, das 9h às 18h.
Aprovado quarta-feira, 23 de outubro,, o projeto de autoria do deputado Barros Munhoz (PSL), precisa ser sancionado pelo governador João Doria (PSDB) para entrar em vigor.
Além da proibição de ligações aos finais de semana, o texto também propõe a criação de um cadastro de usuário que possibilite a manifestação de interesse ou não à comercialização dos produtos e serviços ofertados pelas empresas, assim
Munhoz cita como exemplo de abuso o caso de uma operadora de telefonia móvel condenada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a pagar R$ 40 mil em danos morais a um cliente que alegou receber de 15 a 20 ligações diárias.

Lei de Bloqueio
O texto do projeto cita a Lei Estadual 13.226, promulgado em 2008, que criou o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações em São Paulo.
Segundo a lei, o consumidor paulista pode recusar chamadas de telemarketing. Para isso, precisam se cadastrar no site da Fundação Procon – SP. As empresas que desrespeitarem a legislação devem prestar esclarecimento sob sua conduta e estão sujeitas a processos administrativos e multas de até R$ 9 milhões.

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