Administração poderia ter bom senso e revogar lei que de gerou Inquérito Civil

O jornal defende que a Administração Municipal devia ter bom senso e revogar lei que autoriza empréstimo de R$ 2,7 mi

A Tribuna de Ituverava noticiou na edição anterior, que a Dra. Débora Anderson, 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Ituverava, informou que fatos relacionados à aprovação da Lei Municipal n. 4.584/2020 motivaram a instauração do Inquérito Civil n° MP: 14.0307.0000093/2020-6, destinado à apuração da eventual inconstitucionalidade do indigitado diploma, bem como de possíveis ilegalidades ocorridas du­rante a tramitação do pro­jeto de Lei Substitutivo n° 001/2019, sem prejuízo da inclusão de outros fatos que, por ventura, cheguem ao conhecimento desta Pro­motoria ao longo da inves­tigação”. A Lei aprovada autorizou o Poder Executi­vo a contrair empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões no Banco do Brasil

O Ministério Público aguarda pronunciamen­to dos citados: a prefei­ta Adriana Quireza Jacob Lima Machado, e os verea­dores Carlos Magno Jacob Lima Machado, Daniel Ra­mos da Silva. João Batista Nogueira, Célio Eurípedes da Silveira e Antônio Sérgio Cardoso, para decidir se houve inconstitucionalidade na tramitação e aprovação do projeto.

Pedido de anulação

O pedido de anulação do projeto e, consequentemente da Lei Municipal nº 4.584/2020, foi protocolado dia 28 de janeiro, pelos vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac Rodri­gues Mário.

Eles argumentaram que o regimento Interno da Câ­mara Municipal não foi obedecido. “O item h, do Art. 54, § 3 do Regimento Interno da Casa de Leis, prevê que, para a obtenção de empréstimo de parti­cular, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, para ser aprovada a proposição precisaria de 9 votos, o que não aconteceu, pois o projeto foi aprovado por maioria simples (5 votos a 3)”, afirmaram.

MORALIDADE E BOM SENSO
O jornal tem defendido que, além da questão da inconstitucionalidade que está sendo apurada pelo Ministério Público, há a relevante questão da moralidade, pois, com tantos recursos e o número de verbas enviadas pelos deputados ao município, deixa a dúvida na população se é mesmo necessário contrair um empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões para adquirir um maquinário que praticamente não será utilizado pela atual administração. Portanto, o jornal defende que a Administração Municipal
devia ter bom senso e revogar a referida lei, antes mesmo da decisão do Mistério Público.

[post_gallery]