O jornal defende que a Administração Municipal devia ter bom senso e revogar lei que autoriza empréstimo de R$ 2,7 mi

A Tribuna de Ituverava noticiou na edição anterior, que a Dra. Débora Anderson, 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Ituverava, informou que fatos relacionados à aprovação da Lei Municipal n. 4.584/2020 motivaram a instauração do Inquérito Civil n° MP: 14.0307.0000093/2020-6, destinado à apuração da eventual inconstitucionalidade do indigitado diploma, bem como de possíveis ilegalidades ocorridas durante a tramitação do projeto de Lei Substitutivo n° 001/2019, sem prejuízo da inclusão de outros fatos que, por ventura, cheguem ao conhecimento desta Promotoria ao longo da investigação”. A Lei aprovada autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões no Banco do Brasil
O Ministério Público aguarda pronunciamento dos citados: a prefeita Adriana Quireza Jacob Lima Machado, e os vereadores Carlos Magno Jacob Lima Machado, Daniel Ramos da Silva. João Batista Nogueira, Célio Eurípedes da Silveira e Antônio Sérgio Cardoso, para decidir se houve inconstitucionalidade na tramitação e aprovação do projeto.
Pedido de anulação
O pedido de anulação do projeto e, consequentemente da Lei Municipal nº 4.584/2020, foi protocolado dia 28 de janeiro, pelos vereadores Rafael Gabiru e Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário.
Eles argumentaram que o regimento Interno da Câmara Municipal não foi obedecido. “O item h, do Art. 54, § 3 do Regimento Interno da Casa de Leis, prevê que, para a obtenção de empréstimo de particular, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, para ser aprovada a proposição precisaria de 9 votos, o que não aconteceu, pois o projeto foi aprovado por maioria simples (5 votos a 3)”, afirmaram.
MORALIDADE E BOM SENSO
O jornal tem defendido que, além da questão da inconstitucionalidade que está sendo apurada pelo Ministério Público, há a relevante questão da moralidade, pois, com tantos recursos e o número de verbas enviadas pelos deputados ao município, deixa a dúvida na população se é mesmo necessário contrair um empréstimo no valor de R$ 2,7 milhões para adquirir um maquinário que praticamente não será utilizado pela atual administração. Portanto, o jornal defende que a Administração Municipal
devia ter bom senso e revogar a referida lei, antes mesmo da decisão do Mistério Público.
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