Adesões ao Refis da Prefeitura e do SAAE ainda podem ser feitas

Fachada do SAAE de Ituverava

A Prefeitura de Ituverava e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) estão dando continuidade ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022, instituído no município por meio das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022, aprovadas pela Câmara de Municipal de Ituverava e sancionadas pelo prefeito Luiz Araújo.
O REFIS 2022 segue até o dia 22 de julho e, é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021.

Adesão
Para aderir ao Refis do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até a sede da autarquia, na Praça Dez de Março, ou pode obter maiores informações pelo telefone 3830-5500.
Já para aderir ao Refis da Prefeitura, o contribuinte deve se dirigir até ao Setor de Lançadoria e Tributos, na Rua João José de Paula, 776, na própria Prefeitura.

Confira as condições de pagamento:

O programa conta com diversas condições de desconto e parcelamento:

Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até três parcelas

Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até vinte e quatro parcelas

Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até quarenta e oito parcelas

Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até sessenta parcelas.

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