Acordo para demissão

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou diversas normas na relação entre empresas e empregados.
Antes da Reforma, havia três tipos de desligamento previstos em lei:
• Pedido de demissão: ocorre por iniciativa do funcionário, que recebe integralmente as verbas rescisórias (férias, décimo terceiro e aviso prévio), sem direito a multa, movimentação do FGTS e seguro-desemprego;
• Dispensa sem justa causa: ocorre por iniciativa da empresa. Além das verbas rescisórias, o empregado tem direito a uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS e ao saque integral do benefício. Além disso, pode receber seguro-desemprego, caso tenha trabalhado 12 dos últimos 18 meses.
• Dispensa com justa causa: também ocorre por iniciativa da empresa, mas o funcionário recebe apenas o saldo do último salário e o pagamento das férias vencidas (se existirem). Não há direito a verbas rescisórias integrais, multa/saque do FGTS ou seguro-desemprego.
De modo geral, a medida serviu para flexibilizar as negociações, regulamentando práticas que já eram comuns no mundo corporativo.
Uma delas é a demissão em comum acordo, que agora deve seguir regras específicas para acontecer.
No âmbito trabalhista, relação entre o empregador e empregado, existe agora a possibilidade de se fazer um acordo para o empregado levantar o Fundo de Garantia – FGTS, chamado acordo de demissão.
Nele o empregado pode sacar até 80% do valor do saldo da conta do FGTS relativa ao período trabalhado, bem como receber 50% do aviso prévio se indenizado, assim como receber mais verbas trabalhistas como saldo de salários, décimo terceiro proporcional e outras verbas rescisórias.
Assim, não há mais motivo para se furtar do cumprimento da lei, ou seja, podem o empregador e empregado realizarem um acordo para por fim ao contrato de trabalho.

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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