Ação de Dano Infecto

Existe em nosso ordenamento jurídico a ação de dano infecto, que visa proteger o cidadão em face de problemas que envolvam a segurança, o sossego e a segurança em face seus vizinhos ou confrontantes de imóveis.
Tem ela fundamento nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, e visa acautelar o proprietário ou possuidor que estiver na iminência ou sob ameaça de sofrer prejuízo à segurança, sossego e a saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização anormal e irregular de propriedade vizinha.
É muito comum desavenças envolvendo vizinhos, seja para questões afetas ao rompimento ou extravagância no exercício de direitos, como não limpar o terreno ao lado, como fazer muito barulho ou instalar algum equipamento que venha causar risco a segurança, ex: depósito de gás, venda de fogos de artifício, alguma obra que comprometa a segurança do prédio – etc.
Para reprimir esses tipos de conduto o prejudicado pode valer-se dessa ação.
“Direito de Vizinhança. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório. “Sossego não quer dizer ausência de barulho ou de ruído, mas sim condição relativa de tranquilidade, cabendo ao Poder Judiciário atuar no sentido de reprimir todo e qualquer comportamento afrontoso ao ordenamento jurídico, que ultrapasse os limites normais das obrigações de vizinhança.” (aplicação do disposto no artigo 554 do Código Civil, incidente à época) (Apelação com revisão 710510700 – Rel. Francisco Thomaz, Comarca de Presidente Prudente, julgado em 19.10.2005)”.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO. POLUIÇÃO SONORA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO E SOM. PERTURBAÇÃO SOSSEGO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A poluição sonora afeta o meio ambiente, prejudicando a sadia qualidade de vida, bem como o sossego das pessoas. 2. O art. 225 da constituição federal estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. Necessidade de cumprimento do acordo realizado entre as partes em audiência, perante o mm. Juiz a quo. 4. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PE; AI 0023075-40.2011.8.17.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto da Silva Maia; Julg. 14/05/2013; DJEPE 24/05/2013; Pág. 129).”– (grifo nosso).

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

[post_gallery]