A indenização por danos morais ou materiais tem duplo caráter no Direito.
Um de sanção, punir o responsável pelo ato – ação ou omissão, e outro pedagógico, ou seja, ensinar-lhe de que aquilo é passível de punição e deve adotar meios e formas para “consertar” e não mais falhar, diríamos assim e poucas e simples palavras.
Também, a indenização não deve ter o condão de quebrar ou falir a empresa ou o cidadão, quando este pessoa física.
Nesse esteio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que uma Indústria (microempresa) deverá pagar a um empregado que teve de amputar as duas pernas depois de sofrer acidente de trabalho.
Segundo o Tribunal Superior, o valor fixado nas instâncias inferiores não atendeu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Em princípio a microempresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais, estéticos e materiais, mas o Tribunal Regional do Trabalho majorou a indenização para R$ 1 milhão – R$ 200 mil por danos estéticos, R$ 300 mil por danos morais e R$ 500 mil por danos materiais, isso em Segunda Instância.
A empresa inconformada recorreu para a Terceira Instância, manejando o Recurso chamado de Revista, alegando que “incompreensivelmente e sem lógica nenhuma”, aumentou significativamente a condenação “sem qualquer justificativa”. A medida, segundo argumentou, foi de “extrema dureza”, pois a impossibilitaria de continuar com suas atividades. “Condenar ao valor absurdo de R$ 1 milhão é um despropósito incompreensível e extremamente injusto”.
O TST assinalou que a capacidade econômica das partes é fator relevante para a fixação do valor. “A reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima”, explicou. “Logo, é extremamente importante, sob o foco da realidade das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da compensação por dano moral”.
O fato de a empregadora ser classificada como microempresa, circunstância que deve ser observada, a fim de que o dever de reparação não se torne insustentável a ponto de inviabilizar o seu próprio funcionamento”, e reduziu a condenação para R$ 300.000,00 mil reais.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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