A Covid e os reflexos penais

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA

Desde Dezembro de 2020 o Planeta Terra está espantado com o que se nominou de novo Coronavírus (Covid-19).
A doença se espalhou por diversos países, contaminou milhares de pessoas e vitimou outros tantos das mais várias partes do Planeta.
O vírus não escolhe classe social, cor, credo ou qualquer outra etiqueta social que se possa imaginar.
Em razão desse cenário o governo federal editou, às pressas, a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 para tratar sobre o tema, e o primeiro caso positivo ocorrera no dia 26 do mesmo mês.
O descumprimento das medidas, podem ensejar na configuração de 5 tipos penais, a saber:
EPIDEMIA (Art. 267, Código Penal): ao não obedecer às determinações das autoridades públicas previstas na Lei n.º 13.979/2020, a pessoa pode dar causa a epidemia mediante a propagação de germes patogênicos.
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (art. 268, Código Penal): A infração às determinações das autoridades públicas previstas na Lei n.º 13.979/2020 destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa é outra conduta considerada criminosa cuja punição é pena privativa de liberdade mínima de um 1 (um) mês e máxima de 1 (um) ano e multa, não é necessária que a propagação do Coronavírus se efetive, menos ainda é relevante a contaminação de qualquer pessoa, pois tal crime é de perigo abstrato.
DESOBEDIÊNCIA (art. 330, Código Penal): qualquer outra conduta que desrespeite ordem legal de funcionário público no sentido de sujeitar a pessoa ao cumprimento das medidas previstas na Lei n.º 13.979/2020 para o tratamento da situação do Coronavírus pode configurar o crime de desobediência, cuja pena privativa de liberdade é mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 6 (seis) meses, além e multa.
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA (art. 269, código penal): ocorre quando o médico(a), incorrer em omissão de notificação se ele deixe de denunciar à autoridade pública caso de Coronavírus uma vez que a notificação desta doença é compulsória e ele está obrigado a colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do Coronavírus e da circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo Coronavírus.
PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (art. 131, Código Penal): quem sabe que está contaminado com o Coronavírus e ainda assim pratica ato com a finalidade de transmissão dele, isto é, com vontade de transmitir a terceiro, incorre em conduta criminosa (art. 131, Código Penal). Não precisa ocorrer a transmissão, pois o crime é de perigo abstrato. A pena privativa de liberdade é mínima de 1 (um) ano e máxima de 4 (quatro) e multa, o que admite a aplicação da suspensão condicional do processo.

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO e JORNALISTA

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