Falso salário na carteira é crime

O contrato de trabalho exige a anotação em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive com o valor correto do salário, ou seja, a Empresa ou o Empregador deve anotar os dados do empregado, da função exercida, da jornada de trabalho, do salário real e correto.
Segundo a lei, o empregador tem cinco dias para fazer isso e devolver a CTPS ao empregado.
Assim, a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado é obrigatória e, nos termos do artigo 29 da CLT, o empregador deve anotar a CTPS do empregado em até cinco dias a partir da data da admissão. Não há como aceitar a recusa do registro do contrato de trabalho
Também, registrar valor falso do salário, como por exemplo (R$ 1.302,00 registrado em CTPS) quando na verdade o trabalhador ganhava R$ 2.000,00 dois mil reais, configura violação ao artigo 297, § 3º e 4º e 337-A, incisos II e III do Código Penal que assim diz:
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I – Na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II – Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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