Atraso e cancelmento de voo gera indenização

Prezado consumidor, não raras as vezes as companhias aéreas mudam sem dar qualquer satisfação o horário do voo adquirido com meses de antecedência, fazendo com que o consumidor perca dias de passeio, tenha compromissos adiados, dentre outros incovenientes.
Observe que sempre é para menos, ou seja, se o consumidor tinha 7 dias de passeio o voo é antecipado fazendo com que o mesmo perda ou o dia da ida ou da volta.
O consumidor paga o pacote da viagem, programa seus compromissos profissionais, férias na empresa, abonadas, etc., e se depera com esse desrespeito total e gritante ao consumidor.
Assim, o consumidor que teve seu voo adiantado, reprogramado, cancelado, alterado, causando-lhe prejuízos, seja de diárias, de passeios programados e tudo mais, deve procurar seus direitos, acionando o Procon e também acionando o Judiciário através de advogado de sua confiança, pois os Tribunais, em especial o TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recentíssima decisão do dia 14 de março de 2023 assim decidiu: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO – autores-apelantes realocados em voo diverso do contratado, com um dia antecedência – voo com escalas, com tempo total de 12 horas de viagem, enquanto o originariamente contratado tinha duração de 2h45m – perda de uma diária de hotel – falha na prestação do serviço – danos morais existentes – responsabilidade das réus evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte – indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 em favor de cada autor – valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba, pelo que não comporta aumento e nem diminuição – dano material comprovado – perda de um dia de hospedagem contratada – juros de mora de um por cento ao mês, contados de forma simples, cuja incidência sobre as indenizações se dá a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil – hipótese que não é de aplicação da Súmula 54 do STJ – relação entre as partes que é contratual – sentença parcialmente reformada. Resultado: recurso de apelação das rés parcialmente provido – recurso adesivo dos autores desprovido.”
(TJSP; Apelação Cível 1013514-08.2021.8.26.0506; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023)”.

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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