Lei reconhecimento de firma vale ?

Em 2018, ou seja, decorridos 04 anos, o legislador brasileiro optou por dispensar da obrigação de reconhecimento de firma em documentos e cópias.
Foi a intenção da Lei 13.726/18m que dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.
Naquela ocasião, também criou-se o selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários, porém ainda não tenha visto na prática.
De acordo com a Lei, os órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Entretanto, para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor público do órgão deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Em caso de não ser possível a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.
De muita boa intenção a lei, mas que enfrenta problemas de aplicabilidade ainda por receio dos servidores e também devido ao desconhecimento por grande parte da população.

José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

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