A assinatura Digital no Âmbito Jurídico

Não há mais como negar que a internet mudou completamente a forma como o ser humano se relaciona e realiza o seu trabalho, e no mercado jurídico não foi diferente.

Atualmente, acompanhamos o surgimento de novas legislações para proteger e regulamentar comportamentos e ambientes digital, o aperfeiçoamento de softwares jurídicos para otimizar a rotina dos advogados, bem como a criação de novas ferramentas eletrônicas para desburocratizar atividades e tarefas repetitivas. Dentro de todas essas inovações, o objetivo é fazer com que as transações e operações digitais aconteçam de forma segura, lícita e confiável.

Baseando- se nisso que surge a necessidade de se abordar a importância e o funcionamento de uma ferramenta que vêm se popularizando entre os escritórios advocatícios e os departamentos jurídicos: a assinatura digital.

Símbolo de burocracia o reconhecimento de firma é um processo que garante a certificação da autoria de uma assinatura em um documento oficial que também traz a fé pública, com isso à assinatura ou firma reconhecida ficará aprovada pelo cartório e o tabelião pode afirmar que ela pertence de fato à pessoa que a assinou e rubricou no referido documento. O principal objetivo do reconhecimento de firma é proporcionar a certeza da legitimidade das assinaturas às partes, impedindo que a pessoa venha negar a própria assinatura.

Há duas formalidades no reconhecimento de firma, sendo por semelhança ou por autenticidade. No reconhecimento por semelhança às pessoas que não podem comparecer ao cartório designa um individuo para ir ao local do registro, o tabelião compara se a assinatura no documento apresentado é semelhante com aquela constante no documento que é de posse do mesmo. Caso o tabelião verifique que elas não são parecidas e não está seguro em realizar o ato, ele pode exigir a presença da pessoa, portando um documento de identificação original válido. Já o reconhecimento por autenticidade é quando a pessoa comparece ao cartório para realizar o ato, chamando-se assim de reconhecimento de firma por autenticidade ou firma autêntica. Dessa forma, ela precisa assinar o documento na presença do tabelião, apresentar o registro de identificação válido e ter o cartão de assinatura.

Com as mudanças e evoluções acontecendo diariamente, surgi a Lei 13.746 de 08 de outubro de 2018, o qual dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, criando assim um selo da desburocratização e simplificação, sobressaindo- se a assinatura digital.

Está assinatura digital é uma chave virtual privada, vinculada a um certificado digital, que assume a legalidade de uma assinatura comum, assim como no papel. Embora pareça algo frágil, a assinatura digital é completamente segura, pois é criptografada, ou seja, é protegida por códigos que fazem com que apenas o seu dono consiga utilizá-la. Além disso, ela é vinculada a um certificado digital, que é uma identidade virtual que permite a identificação de uma pessoa e validação de sua veracidade. O certificado e o aceite são gerados por uma Autoridade Certificadora que associa a pessoa a uma chave criptográfica que confirma a identidade do utilizador.

Para o advogado, possuir uma assinatura digital que tenha validade jurídica significa não precisar ir até o fórum para assinar e protocolar petições ou consultar processos e autos. Tudo isso passa a ser feito digitalmente. Para os advogados, o uso mais comum é nos peticionamentos eletrônicos. Além do incentivo do trabalho que o ambiente online oferece possuir uma assinatura digital traz economia em gastos relacionados à locomoção, impressão e envio de documentos para o advogado, seja ele vinculado a um escritório advocatício ou a um departamento jurídico.

Para compreender como funciona a assinatura digital o primeiro passo é saber que a assinatura será substituída por um certificado digital e uma chave privada exclusiva para uso do seu proprietário. Esse certificado digital serve para comprovar que a chave pertence à pessoa. Além da identificação e das informações da chave, o certificado é assinado por uma Autoridade Certificadora uma entidade em quem o signatário e destinatário do arquivo, ou documento, confiam. Assim sendo, essa Autoridade Certificadora chancela e dá autenticidade ao certificado digital e a assinatura que o integra, conferindo segurança para os documentos em que ela for utilizada.

Outro ponto que merece destaque é a desburocratização e a melhoria no relacionamento com os clientes, uma vez que, possuindo a assinatura digital, todos os envolvidos em um contrato ou documento eletrônico podem utilizá-la através de um meio informatizado, onde quer que estejam otimizando a rotina das partes.

Existem várias plataformas com especificações e propósitos para cada adquirente realizar na melhor forma a assinatura digital, a título de exemplo Contraktor, D4sign, Clicksign,

Adobe Sign, e Docusign que atualmente é a ferramenta utilizada por nós.

Diante de vários requisitos para esta nova ferramenta, conclui-se que o entendimento nos tribunais não proíbe o uso eletrônico para as assinaturas em documentos, pelo contrario reconhecem com a veracidade para eventuais títulos executivos.

Mariana Sousa Ferreira Direito – Fafram 10º Ciclo

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