LOAS e pensão por morte

O BPC – Benefício de Prestação Continuada ou também chamado de LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social ou RMV Renda Mensal Vitalícia, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento ou tê-lo feito por terceiros, ou seja os idosos maiores de 65 anos de idade e portadores de deficiência.
O benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condições de se manter financeiramente ou tê-la provida pela sua família.
Ele não dá direito a 13º salário, é no valor de um salário mínimo e não se transforma em pensão por morte.
A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, essa pensão é paga aos dependentes para substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida.
Muitas famílias que recebem o benefício ficam em duvida se é possível receber pensão por morte estando recendo o BPC/LOAS/RMV.
A Resposta é negativa, pois o artigo 20 da lei 8.742/93, diz que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020), e em seu § 4º: “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).”

José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista

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