ECAD no motel não

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição conhecido como ECAD, é um escritório privado brasileiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores, tendo sua sede localizada no Rio de Janeiro.
Cobra valores de empresas (por exemplo um supermercado de tem ambiente com música; de barzinhos; espetáculos; shows; eventos e até festividades abertas ao público sejam estas de entrada franca ou não, como por exemplo um carnaval promovido por uma Prefeitura).
O valor é calculado considerando o tamanho do ambiente e a expectativa de público presente, ou seja, por metro quadrado, chegando a R$ 5.000,00 mil reais um eventos simples.
Em recentíssima decisão, o TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o ECAD não pode cobrar direitos autorais de músicas tocadas em motéis.
Segundo os Desembargadores, não se pode comparar motéis e hotéis a espaços públicos e portanto a cobrança é indevida.
Os Desembargadores levaram em conta que “os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público”.
“O sistema de televisão disponibilizado pelo réu, nos quartos, é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais ao Ecad” .
O Ecad pediu ao TJ-SP a suspensão da execução de obras musicais nos aposentos de um motel, sob pena de multa diária e apreensão dos aparelhos sonoros, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49,8 mil. José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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