Contribuintes ainda podem aderir ao programa de REFIS em Ituverava

Sede do SAAE de Ituverava

O Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022 da Prefeitura e do SAAE segue em andamento no município. Com a prorrogação dos prazos, os contribuintes têm até o dia 18 de outubro para aderir ao programa.
O REFIS 2022 é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021 e foi instituído no município através das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022, que foram aprovadas na Câmara de Vereadores de Ituverava, e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.
Os interessados em participar do REFIS da Prefeitura devem se dirigir até ao Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na sede da Prefeitura. Para adesão ao Refis do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até o prédio do SAAE. Mais informações através do telefone: 3830-5500.

Condições

O programa oferece diversas condições de desconto e parcelamento. Confira abaixo todas as opções:

  • Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
  • Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
  • Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
  • Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas

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