O direito a Saúde (acesso a medicamentos, tratamentos, insumos) da pessoa humana é garantido constitucionalmente – artigo 196 da CF/88.
Assim, desde a pessoa mais simples a mais abastada financeiramente, é garantido o acesso a saúde.
É dessa forma, um dos direitos fundamentais mais difíceis de ser implementado com qualidade, justamente em razão dos seus altos custos de operacionalização.
Como dito, trata-se de um direito fundamental. É um alicerce da Seguridade Social. A Saúde possui caráter universal, não é compulsória e nem contributiva, constituindo um direito de todos e dever do Estado.
É tratada na CF/88 como dever do Poder Público em todas as suas esferas (UNIÃO – ESTADOS E MUNICÍPIOS), havendo solidariedade entre estes entes.
A Saúde, representada pelo SUS, possui como diretrizes as ações e os serviços públicos que integram uma rede organizada e hierarquizada, constituindo um sistema único e descentralizado como direção em cada esfera de governo.
Artigo 196:“direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com o fim do INAMPS, criou-se o SUS Sistema Único de Saúde. Art. 200 da CF/88: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista
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