Os interessados no Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022 da Prefeitura de Ituverava e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem até a próxima sexta-feira, 22 de julho, para solicitar a adesão.
O REFIS 2022 é destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021 e foi implantado na Prefeitura e no SAAE através das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022, aprovadas na Câmara de Ituverava e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS da Prefeitura devem dirigir-se até ao Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na sede da Prefeitura. Já a adesão ao REFIS do SAAE deve ser feita no SAAE. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (16) 3830-5500.
Condições
O programa oferece diversas condições de desconto e parcelamento. Confira as opções abaixo:
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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