Perseguição e indenização no trabalho

É muito comum que no ambiente de trabalho tenham diferenças entre os funcionários e seus superiores hierárquicos, ainda mais em grandes empresas. Nesse esteio, as retaliações tem sido exemplarmente punidas pelo Poder Judiciário, proporcionando ao hipossuficiente na relação de trabalho uma melhor condição e tranquilidade no exercício do seu mister. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, condenou um banco que transferiu uma funcionária para outra cidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior, aplicando-lhe a indenização de R$ 5 mil reais, e reconhecendo que houve abuso de poder, excedendo os limites do poder diretivo do empregador. É certo que o empregador pode transferir o empregado para filiais, sedes e tudo mais, havendo inclusive dispositivo expresso na CLT – artigo 469. Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência.  § 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço Os Desembargadores basearam a decisão nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, ocasião em que a obrigação de indenizar surge da prática de um ato ilícito, que se configura quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a uma pessoa.  No caso em comento, ocorreu o ato ilícito quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, exatamente como fez o banco, ao transferir a empregada para outra agência, apenas como forma de punição, por ter ajuizado ação trabalhista anterior contra o banco. Os desembargadores reconheceram que a atitude foi ilegal e causou danos morais à funcionária , que devem ser reparados, razão pela qual a sentença foi mantida, no aspecto.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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