A Prefeitura e o SAAE seguem com o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022, e vai até o mês de julho. O REFIS foi instituído no município e implantado na Prefeitura e no SAAE através das Leis Complementares nº 039/2022 e nº 040/2022, que foram aprovadas na Câmara de Vereadores de Ituverava, e publicadas pelo prefeito Luiz Araújo.
Destinado à regularização de créditos (dívida ativa) do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021, o REFIS 2022 pode ser feito até dia 22 do próximo de julho.
Para aderir ao REFIS do SAAE, o contribuinte deve se dirigir até a autarquia. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone (16) 3830-5500.
Já a adesão ao REFIS da Prefeitura, pode ser feita no Setor de Lançadoria e Tributos, localizado na Prefeitura.
Condições de pagamento
O REFIS 2022 oferece diversas condições de desconto e parcelamento. Confira abaixo as condições oferecidas:
- Desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em até 3 (três) parcelas
- Desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas
- Desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas
- Desconto de 70% nos juros e na multa para o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas
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