O legislador, desde o ano passado, preocupando-se com o uso constante dos meios eletrônicos, inseriu na legislação penal o artigo 147-A que trata da perseguição, criando mais uma figura no Código Penal.
O crime previsto no artigo 147, é o de ameaça: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, com penas de detenção, de um a seis meses, ou multa e que se processa mediante representação.
Desde 2021, com inclusão pela Lei 14.132, cria-se o crime de perseguição: Artigo 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com penas de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa e também, o Artigo 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, com penas de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave, vindo com a lei 14.188/2021.
José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista
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