Clínica dependentes e nutricionista

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região – que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, proferiu decisão no início do corrente mês, desobrigando clínicas de recuperação e tratamento de drogadidos (dependentes químicos) de ter em seus quadros uma profissional nutricionista.
A Clínica foi notificada pelo Conselho Regional de Nutricionista e teve também aberta contra si procedimento investigatório visando apurar responsabilidades dos administradores pelo não contratação do referido profissional.
A Clínica, que é uma associação sem fins lucrativos, não tinha como atividade o preparo de alimentos para consumo humano, e dessa feita recorreu da decisão do Conselho de Classe.
Em primeiro grau de jurisdição, o Magistrado concedeu a liminar favorável a Clínica dispensando-a de tal exigência, e ato contínuo proibiu que o Conselho de Classe aplicasse sanções contra a mesma.
No Tribunal, os Desembargadores mantiveram a decisão do Magistrado da Comarca, posto que decidiram que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais (artigo 4º da Lei 6.839/80) vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados.
“O estatuto social acostado nos autos afirma que a impetrante tem como objeto social ‘prestar serviços de proteção social especial de alta complexidade, com serviço de acolhimento institucional na área da assistência e promoção social e ou humana, (…), com orientação especializada e espiritual (…)’. Não guardam, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de nutricionista, regulamentadas pela Lei 6.583/78”.
Sendo assim, várias entidades, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, associações, quando receberem notificações e outras mais, devem procurar seu advogado de confiança, para fins de apresentarem suas defesas e assim evitar que por exigências mil venham a tornar a atividade (que não é fácil um grupo de pessoas livres e de bons costumes se dedicar vários anos voluntariamente a uma causa) e depois serem tolhidos e impedidos de desempenhar um papel, até então afeto ao Estado que infelizmente não dá conta.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista 

[post_gallery]