Jornada reduzida para servidor

Lei de 2016 assegura jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente.

Deficiente passou a ter novo conceito: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interações com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Assim, o termo portador de deficiência passou a ser substituído por pessoas com deficiência, uma vez que portar seria algo transitório até, enquanto que a esmagadora maioria tem a deficiência de forma permanente.
Isso mesmo, desde de 2016, quando sancionada a Lei 13.370/16, os servidores públicos federais que tiverem cônjuge, filho ou dependente com deficiência, tem assegurado o cumprimento de jornada de trabalho reduzida.
O projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi apresentado pelo senador Romário (PSB-RJ) no ano passado.
A legislação já assegurava o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O projeto aprovado pelos deputados e senadores — PLS 68/2015, no Senado e PL 3330/2015, na Câmara —, agora transformado em lei, ampliou o benefício ao servidor público federal de forma que o responsável pela pessoa com deficiência não tenha que compensar a jornada não cumprida.
Quando o servidor consegue o benefício, as melhorias vêm em forma de interação e presença na família. Com a redução da jornada de trabalho, o servidor tem maior disponibilidade para realizar os acompanhamentos necessários ao familiar, tais como terapias e outros. Com isso estima-se a melhoria da deficiência e maior integração e participação do servidor nesse processo.
Para os servidores Estaduais e Municipais, depende da legislação de cada ente – Estado e Município assim fazerem.

José Eduardo Mirandola Barbosa Advogado e Jornalista

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