STF diz, quem não registra não é dono

Quando ainda estudante de direito, ao entrar no Cartório de Registro de Imóveis de nossa cidade, do então saudoso Dr. Sylvio Franco Menezes, me deparava com uma placa com os dizeres “Quem não registra não é dono”.
E ficava pensando, como poderia uma pessoa comprar um imóvel e não registrar em seu nome (“passar” a escritura e depois registrar em Cartório).
Pois bem, os dizeres vinham do Código Civil de 1916, atualizados em 2002, pela “novo” Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que assim dispõe em seus artigos 108, 1.227 e 1.245:
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
(…)
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
(…)
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”
No mesmo sentido, o STF, a Corte máxima da Justiça Brasileiro, decidiu que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório do título em nome do novo dono.
Com base no entendimento, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu liminar pedida por uma indústria agrícola contra Decreto Presidencial que declarou seu imóvel rural como de interesse social, para fins de reforma agrária.
Em sua defesa, a empresa alegava não ter sido devidamente comunicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Mas, para a Ministra, o proprietário que constava no registro de imóveis foi informado, o que é suficiente. A empresa não havia transferido o imóvel para seu nome.
Para a Ministra, a propriedade só se transfere depois do registro do título translativo. À época da vistoria, constava como proprietário, no Cartório de Registro de Imóveis, uma pessoa física, que foi devidamente notificado da vistoria pelo Incra.

José Eduardo Mirandola Barbosa – Advogado e Jornalista

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