
Está em vigor já a Lei n. 13431/2017, que trata sobre s direitos de crianças vítimas de violência.
Pela nóvel legislação a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão desenvolver políticas integradas e coordenadas para garantir direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas.
Esta previsto ainda a criação de Juizados Especiais ou Varas Especializadas para proteção no direito das crianças ou adolescentes.
Tal lei vista proteger de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
O texto da lei prevê procedimentos para ouvir as crianças vítimas ou testemunhas de violência, sempre em local apropriado e acolhedor, e ainda proceder a escuta especializada, que deve ser feita por órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição, e ainda o depoimento especial, quando a criança ou adolescente é ouvido perante a autoridade policial ou judiciária.
Também prevê que qualquer cidadão que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra a criança ou adolescente tem o dever de denunciar o fato imediatamente.
José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista
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