A Reforma da Previdência trazida pela Emenda Constitucional de n. 103/2019, implementada em 13 de novembro de 2019, trouxe algumas alterações nas normas da aposentadoria.
Como de costume, nada para beneficiar o trabalhador, empregador, segurado seja ele obrigatório ou facultativo.
A título de exemplificação, os segurados do sexo masculino, que ingressam como novos contribuintes, necessitam de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para se aposentar, ou se já eram contribuintes antes da reforma, necessitam de 15 anos de contribuição e os mesmos 65 anos de idade. Já para as mulheres a idade fixada como regra foi de 62 anos, necessitando de no mínimo 15 anos de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria.
Assim, em breves palavras houve o aumento de 02 anos na idade das mulheres e 05 anos de contribuição ou trabalho para os homens.
Também, no caso dos professores da rede particular de ensino, que comprovarem 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, foi introduzido um requisito de idade mínima, mas ainda mais favorável que a regra geral, que torna possível obter o direito de se aposentar aos 57 anos de idade se mulher ou 60 anos de idade se homem.
Também, com relação a pensão por morte, um dos benefícios mais solicitados na previdência, depois de sofrer alterações em 2015 e 2021, a cada três anos, um ano é acrescido nas faixas etárias estabelecidas por portaria do governo federal editada em 2015. Como a última alteração ocorreu em 2021, as idades mínimas dos pensionistas só voltarão a aumentar em 2024.
Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.
A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido.
Então procure um advogado de sua confiança, analise sua situação perante a previdência, procure corrigir dados perante o cadastro junto a previdência.
José Eduardo Mirandola Barbosa – Advogado e Jornalista
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