A lei previdenciária permite que o segurado aposentado por invalidez, que necessite do auxílio de terceiros para sua vida cotidiana, tenha um acréscimo em seu benefício de 25%, conforme artigo 45 da Lei n. 8.213/91.
Os Tribunais tinham decidido, inúmeras vezes, a possibilidade de extensão também desse benefício (exclusivo da aposentadoria por invalidez) aos demais segurados beneficiários, como os aposentados por idade, os aposentados por tempo de contribuição.
Esse acréscimo de 25% no valor da aposentadoria para aquelas pessoas que possuem a chamada “grande invalidez”, ou seja, possuem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a prática das atividades básicas diárias da vida humana, como alimentar-se, tomar banho, usar medicação, locomover-se, etc.,passou a ser estendido aos demais segurados beneficiários de aposentadorias diversas.
Todavia, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, por maioria, que o acréscimo de 25% na aposentadoria, em caso de necessidade da ajuda permanente de terceiros, é permitido somente na aposentadoria por incapacidade permanente (antes chamada de aposentadoria por invalidez).
Oito votos seguiram o relator, Ministro Dias Toffoli, para quem somente uma lei poderia criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, impedindo, assim, a extensão do auxílio a todas as espécies de aposentadoria.
Com a decisão, as aposentadorias que não sejam por incapacidade, não têm direito ao adicional de 25%, mesmo que necessitem de ajuda permanente de outra pessoa. E por se tratar de um tema com repercussão geral, tribunais de todo o país devem seguir a decisão da Suprema Corte.
José Eduardo Mirandola Barbosa – Advogado e Jornalista
[post_gallery]
