PEC dos Precatórios

A PEC do calote ou da política
Os precatórios são dívidas do Estado (União, Estados e Municípios) com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que limita o pagamento anual dos precatórios, permitindo descontos e reajustes pela taxa Selic. A Câmara informa que os destaques da PEC serão votados em nova sessão, ainda sem data marcada.
Nesse sentido, a votação encerrou com 312 votos favoráveis contra 144. O texto estabelece um novo regime de pagamentos dos precatórios, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios.
Ainda, conforme o texto aprovado, as dívidas da União, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), serão pagas prioritariamente em três anos:
• 40% no primeiro ano, já em 2022;
• 30% em cada um dos dois anos seguintes, ou seja, em 2023 e 2024.
No entanto, a lista de prioridade não irá valer contra pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Além disso, a PEC ainda prevê que, para 2022, o limite das despesas com precatórios tenha como base a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado ao valor pago em 2016. Tal limite vale até o fim do regime do teto de gastos, em 2036.
A proposta também altera a forma de cálculo de reajuste desse teto, o que permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Atualmente, a regra de ouro proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos. Nesse sentido, somente uma autorização expressa do Congresso Nacional garantiria o contorno da regra.
Agora, o reajuste deve se dar pela variação do IPCA do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, referente ao período de janeiro a dezembro.
Após a votação dos destaques do texto, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara. Somente assim poderá seguir ao Senado.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.

José Eduardo Mirandola Barbosa – Advogado e Jornalista

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