Cassação e suspensão da CNH

Cassação e suspensão da CNH é a mesma coisa perante o CTB? Não. Essas duas penalidades são as mais rígidas do CTB, mas não são a mesma coisa.
Na suspensão, o documento de habilitação (e, logo, o direito de dirigir) é suspenso por um período de tempo. E, ao contrário do que ocorre na cassação, o condutor penalizado não precisará passar pelo processo de formação de condutor novamente.
Depois de cumprir o prazo da suspensão, ele deve fazer o Curso de Reciclagem e ser aprovado em uma prova teórica, com o conteúdo desse curso. Depois desses procedimentos, terá a sua CNH e o seu direito de dirigir de volta.
A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações diferentes:

  1. pelo acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH em um período igual ou menor que um ano;
  2. por cometer uma das infrações auto suspensivas que, como o nome já diz, têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente do número de pontos que o condutor infrator tenha acumulado em seu documento de habilitação.
    Já a cassação (artigo 263 CTB) ocorre nas seguintes situações:
  • se o condutor cometer uma infração autossuspensiva mais de uma vez em um período menor ou igual a 12 meses;
  • se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa;
  • se o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito;
  • se for constatada alguma irregularidade na expedição do documento de habilitação.
    De acordo com o mesmo artigo o prazo em que a CNH do condutor ficará cassada é de dois anos. Decorrido esse tempo, o motorista penalizado poderá requerer a sua habilitação novamente. No entanto, deve fazer todo o processo de formação de condutores outra vez, incluindo a aprovação na prova teórica e na prova prática de direção.
    Ter a CNH cassada significa perder o direito de dirigir, ou seja, permanecer proibido de conduzir veículos automotores por um prazo de dois anos e até finalizar o processo de formação de condutor novamente.
    Em agosto de 2019, entrou em vigor a Lei 13.804/19. Segundo essa Lei, pessoas condenadas por receptação, descaminho e/ou contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, serão penalizadas com a cassação da CNH. Essa penalidade é aplicada ao condutor que transportar a carga contrabandeada, seja ele responsável por ela ou não.
    Quando falamos em “contrabando”, muitas pessoas associam essa prática apenas a transportar mercadorias receptadas/descaminhadas de um país ao outro. No entanto, a cassação prevista pela Lei 13.804 também é aplicada em contrabandos que ocorrem dentro do país.
    Quando comparamos essa cassação, prevista na Lei 13.804, com a cassação que ocorre devido a infrações de trânsito, prevista pelo art. 263 do CTB, há algumas diferenças: na cassação pela prática do contrabando, o prazo no qual o condutor estará impedido de dirigir é de cinco anos.
    Ou seja, durante todo esse tempo, ele não tem o direito de dirigir e não pode dar entrada no processo para tirar uma nova CNH.
    JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA.

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