Prisão só com o trânsito

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Diz o artigo 5º, inciso LVII que o ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Esta é a presunção de inocência esculpida na Constituição Federal de 1988, que deu azo ao princípio da presunção de inocência.
A discussão jurídica ganhou proporção internacional, pois a defesa do ex. Presidente Lula questiona a validade de prisão decorrente de uma condenação em segundo grau, quando ainda há chance de interposição de outros recursos e instâncias superiores, já que não ocorrido ainda o trânsito em julgado da sentença.
Segundo renomados professores da área penal, a situação jurídica de um réu só muda quando uma sentença passa da condição de mutável para imutável. Só depois do trânsito em julgado da condenação é que a pena de prisão imposta a um réu pode ser cumprida.
Referidos textos, foram inclusive encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para instruir o Habeas Corpus 126.292, processo no qual o tribunal autorizou a pena de um réu a ser executada depois de confirmada pela segunda instância, mesmo com recurso pendente. O parecer foi contratado pela advogada Maria Cláudia de Seixas de Ribeirão Preto. Hoje o Supremo tem na pauta duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe prisões antes do trânsito em julgado, exceto nos casos de flagrante ou aplicação de medida cautelar.
Segundo o parecer, para que tivesse sido concluído que a presunção da inocência era válida somente até o julgamento em segundo grau, conforme algumas decisões já tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deveriam antes ter reconhecido inconstitucional o artigo 283 do CPP, o que nunca aconteceu. “Não se pode deixar de aplicar um texto normativo sem lhe declarar, formalmente, a inconstitucionalidade”, reiteram.
O julgamento dos processos estão pautados para as próximas semanas, e muita coisa deve acontecer ainda.
José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista

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