Essa semana foi me pedido um parecer, de um colega de uma vizinha cidade ocasião em que um órgão fiscalizador questionou que um servidor público municipal também exercia a vereança na cidade, ou seja, era vereador.
Em sua defesa, apontei que o servidor era titular de cargo de provimento efetivo, ou seja, a primeira colisão seria se aquele fosse comissionado, que não era e principalmente havia compatibilidade de horários, a sessão é noturna enquanto que o labor como servidor é das 08:00 as 16:00horas.
Também não recebia qualquer numerário extraordinário, não tinha função comissionado, não era diretor, não era gestor, ou seja, seu trabalho em nada atrapalharia sua função de fiscal da gestão do executivo como vereador.
Pois bem.
Na mesma linha, o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal de 1988, permite o servidor acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público, desde, é claro, que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo a quem compete aferir.
No mesmo sentido tal situação já chegou aos Tribunais, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu ganho de causa a um vereador que trabalhava como professor concursado, em regime de dedicação exclusiva, e ainda exercia a vereança.
Naquela situação o professor comprovou a compatibilidade de horários entre os cargos em questão, a maioria do colegiado concedeu mandado de segurança para permitir a sua acumulação, sem prejuízo das vantagens do cargo de professor neste regime e sem a devolução de recursos ao erário.
Na decisão os Desembargadores frisaram que a lei conferiu tratamento diferenciado aos vereadores, outorgando-lhes prerrogativa não extensível aos servidores públicos em geral. Logo, deve ser aplicada a norma prevista na Constituição, com base nas especificidades de cada caso concreto, e não sob um viés restritivo prévio e abstrato, como pretende a Administração Pública.
A vereança não constitui uma atividade econômica ou laboral em sentido estrito, mas, sim, o exercício de um direito político. Além disso, “não há notícia de que, na esteira do artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município estabeleça proibição ou incompatibilidade, no exercício da vereança, que abarque a situação fático-jurídica sub judice”.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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