Pois é, a aposentadoria especial ainda existe, mesmo com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19 de 13 de novembro de 2019.
Segundo a legislação previdenciária é proibida a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvado, nos termos da lei complementar a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e também aqueles segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Dessa feita, o artigo 57 da Lei 8213/91 passou a exigir a exposição permanente a agentes nocivos para concessão da aposentadoria especial, sendo novidade a constitucionalização da vedação, e o texto da EC 103/19 é mais restritivo ainda, pois fecha a aposentadoria especial somente para a efetiva exposição a agentes nocivos químicos ou associação desses agentes.
Assim com previsão nos artigos 57/58 da Lei 8213/91, artigos 64/70 do Decreto 3048/99, código de concessão do INSS 46 – Aposentadoria Especial, é devida aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais a saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação no mínimo 15, 20 ou 25 anos quando cumpridos 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos (mineração por exemplo); 58 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição.
JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – advogado e jornalista
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