A Lei 14.126/21, foi sancionada pelo Presidente da República e já está valendo.
Assim, os portadores de visão monocular (um olho só) serão considerados com deficientes passando a ter benefícios legais e previdenciários.
A norma que entrou em vigor mês passado, garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência e obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
A visão monocular não era considerada deficiência por lei federal, mas já era classificada como deficiência visual pela jurisprudência dos tribunais brasileiros, obrigando seus portadores a ingressarem com ações judiciais, algumas com êxito e outras não.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista
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