A Lei n. 7.713/1988 garante aos portadores de câncer a isenção do imposto de renda.
De acordo com a Lei n. 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, poderão receber a isenção de imposto de renda os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e incuráveis. São 16 moléstias que precisam de tratamento e medicação para minimizar seus efeitos.
Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII). Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos.
Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).
O pleito pode ser feito diretamente perante a fonte pagadora que desconta o imposto de renda, e também para uma grande maioria que tem o INSS como pagador do benefício de aposentadoria, no qual incide também o desconto.
Em que pese existir o pedido administrativo como pré-requisito de uma ação, os Tribunais têm entendido da inexigibilidade desse procedimento para o pedido de isenção do imposto de renda
Nesse esteio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a um servidor aposentado com câncer a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para conseguir a isenção do IR.
Artigo 5º da Constituição, que diz que nem mesmo “a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Dessa feita, o portador da moléstia pode pleitear a isenção, procurando seu advogado de confiança.
José Eduardo Mirandola Barbosa – advogado e jornalista
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