O Contran – Conselho Nacional de Trânsito, órgão superior ao Detran (Estaduais), havia a alguns meses atrás, suspendido, através de Resolução n. 809/20 a emissão de papel do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), documento “de andar” popularmente conhecido pelos brasileiros, que passou a ser exclusivamente digital.
Já há o aplicativo para os usuários da carteira de habilitação, onde também é possível acessar e até compartilhar com mais pessoais os documentos dos veículos, acessar a multas e infrações e demais pesquisas disponível naquele canal.
Até mesmo com a Pandemia do Coronavírus, tal medida acabou indo de encontro com a nova regulamentação, e muitas ações passaram a ser exclusivamente por meio digital e eletrônico.
Todavia, recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferiu uma liminar, atendendo a pedido (ação) do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e de mais 03 entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, determinando assim a reimpressão do documento físico (de papel).
Segundo as entidades autoras da ação, a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo.
De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição do CRV e do CLA, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
[post_gallery]
