A responsabilidade civil – dever de indenizar do Estado para com seus súditos é objetiva, ou seja, em breve síntese é aquela que provém da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de alguém, que para ser provada independente da aferição da culpa do agente, daquele que causa o dano.
Nesse esteio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), através de sua 8ª Câmara de Direito Público negou provimento a um recurso do Estado (Fazenda Pública), e manteve a decisão que condenou-o a indenizar aluno agredido por outro e ferido com pedaço de vidro.
O aluno agredido sofria bullying de outro aluno, e mesmo tendo comunicado a direção da escola essa não fez nada.
No dia dos fatos o aluno foi atacado dentro da sala de aula, por colega munido com caco de vidro retirado de uma janela quebrada da própria escola. O incidente ocorreu em momento que não havia nenhum responsável junto aos alunos. O autor da ação ficou com uma cicatriz visível e pediu transferência para outra escola.
“A omissão da Administração é patente”, afirmou o relator do recurso, desembargador Bandeira Lins. “A escola realmente se omitiu no que tange ao dever de zelar pela segurança do autor que estava, no momento do incidente, sob sua custódia, devendo o Estado responder por isso.”
Os danos (a indenização) foi fixada em R$ 70 mil, sendo R$ 50 mil reais por danos estéticos e R$ 20 mil por danos morais.
JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA
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