Legislativo do município conta com três comissões, além do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Parlamentares da Câmara Municipal de Ituverava definiram, recentemente, a composição das Comissões Permanentes da Casa de Leis, que irão atuar no biênio 2021/2022.
As comissões foram criadas a partir da necessidade de agilização e especialização dos Parlamentos. Diante disso, seu principal objetivo é o de otimizar e garantir tecnicidade ao processo legislativo (ou seja, ao conjunto de atos conduzidos pelos órgãos legislativos com o objetivo de criação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos).
Com funções legislativas e fiscalizadoras, as comissões atuam sobre a elaboração de leis e o acompanhamento das ações administrativas, e são compostas por membros do Poder Legislativo indicados pelos líderes dos partidos políticos que possuem representação nas Casas Legislativas.
O Legislativo de Ituverava conta com três comissões, além do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. São elas: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, entre outras funções, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar, e também responder às consultas da Mesa, de comissões e de parlamentares sobre matéria de sua competência.
O presidente da Câmara de Ituverava, Markim do Sindicato, explica que o órgão é encarregado do procedimento disciplinar destinado aos vereadores da Casa para aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas quanto a ética e ao decoro parlamentar.
“É um colegiado composto por três membros com designação privativa do residente empossado”, afirma.
Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação consiste em manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de contas.
Comissão de Finanças e Orçamentos
Entre as atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento, que é formada para examinar e emitir parecer: sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias, aos orçamentos e aos créditos adicionais; sobre os planos e programas municipais e setor previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária e receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário.
Cabe à comissão em questão elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária; opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que direta ou indiretamente, alteram a despesa ou receita do Município e acarretem responsabilidade para o erário Municipal; obtenção de empréstimos de particulares.
Além disso, também é papel da Comissão de Finanças examinar e emitir parecer: sobre pareceres prévios do Tribunal de contas do Estado, relativos à prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara; sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação da Câmara; e sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, represente mutação patrimonial do Município.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social
A Comissão de Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social é encarregada de apreciar e emitir parecer: sobre todos os processos atinentes à realização de obras e Serviços Públicos, seu uso e gozo, venda hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedades do Município
- Sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
- Sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
- Sobre transporte coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
A comissão também é responsável por examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município; inspecionar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, artes, patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre: - o Sistema Municipal de Ensino;
- concessão de bolsas de estudos com a finalidade de assistência e pesquisa tecnológica e cientifica para o aperfeiçoamento do ensino;
- programa de merenda escolar;
- preservação da memória da cidade no plano estético, artístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
- denominação e sua alteração, de próprio, vias e logradouros públicos;
- concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
- serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
- sistema único de saúde e seguridade social;
- vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
- segurança e saúde do trabalhador;
- programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
- turismo e defesa do consumidor;
- abastecimento de produtos;
- gestão da documentação oficial e patrimônio arquivistico local.
Confira as Comissões Permanentes da Câmara de Ituverava
Comissão de Justiça e Redação
Presidente: Nagib Miguel Neto
Vice-presidente: Ana Paula Yanosteac Rodrigues Mário
Secretária: Andréa Fonseca Yamada Scotte
Comissão de Finanças e Orçamentos
Presidente: Laerte Fogaça de Souza Filho
Vice-presidente: Emanuel Ceruti Galindo
Secretário: Marcelo de Oliveira Cirilo
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adauto Barbosa de Matos
Vice-presidente: Antônio Carlos Barbosa da Silveira (“Mandioca”)
Secretário: Edemilson Pereira Vaz (“Miro”)
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: Herb Fonseca
Vice-presidente: Célio Eurípedes da Silveira
Secretário: Manoel Gomes Ferreira
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