Aposentadoria e vacância

PCom a Emenda Constitucional n. 103/2020 de 13 de novembro de 2019, os segurados do INSS (Regime Geral de Previdência Social) tiveram profundas alterações na suas relações de emprego.

Uma delas e que está sendo objeto de muita  insatisfação dos segurados, é a alteração na legislação que obriga o segurado empregado celetista de uma Prefeitura, órgão público, empresa pública, autarquia por exemplo a ser obrigado a desligar-se desta empresa com a aposentadoria.

Pois bem.

Antes da entrada em vigor da EC 103/2020, o segurado poderia aposentar-se e continuar trabalhando.

Agora não, uma vez concedida a aposentadoria, o servidor deve ser desligado do órgão público, pois a lei prevê como caso de vacância.

Assim, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive no Regime Geral, acarretará o rompimento do vínculo que geou o referido tempo de contribuição – artigo 37, § 14 da CF/88, incluído pela EC/103/2020.

Dessa feita, se o servidor de cargo, emprego ou função pública se aposentar utilizando tempo de contribuição do Regime Geral ou até mesmo do Próprio, haverá o término automático e necessário do vínculo jurídico que gerou esse tempo de contribuição, o que também se aplica ao empregado público.

Todavia, aos que se aposentaram antes da entrada em vigor dessa Emenda, não se aplica o referido dispositivo, cf. artigo 6º da própria Emenda.

Resumindo, a concessão de aposentadoria requerida a partir de 14/11/2019 com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição – artigo 153-A do Decreto da Previdência Social, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020 e cabe ao INSS notificar a empresa responsável sobre a aposentadoria do segurado.

JOSE EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA – ADVOGADO E JORNALISTA

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